Questões de Concurso Público CRC-PR 2022 para Analista Operacional

Quanto à Lei n.^o 12.527/2011, ao Decreto n.^o 7.724/2012 e ao Decreto n.^o 9.830/2019, julgue o item.

O acesso à informação de que trata a Lei de Acesso à Informação compreende, entre outros, o direito de obter a orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada. 

Quanto à Lei n.^o 12.527/2011, ao Decreto n.^o 7.724/2012 e ao Decreto n.^o 9.830/2019, julgue o item.

As informações relativas a repasses ou transferências de recursos financeiros devem ser disponibilizadas, na forma da lei, pelos órgãos e pelas entidades, independentemente de requerimento de qualquer interessado. 

Quanto à Lei n.^o 12.527/2011, ao Decreto n.^o 7.724/2012 e ao Decreto n.^o 9.830/2019, julgue o item.

O pedido de acesso à informação prescinde de especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida. 

Quanto à Lei n.^o 12.527/2011, ao Decreto n.^o 7.724/2012 e ao Decreto n.^o 9.830/2019, julgue o item.

São considerados como dados processados aqueles submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado, com o emprego de tecnologia da informação. 

Quanto à Lei n.^o 12.527/2011, ao Decreto n.^o 7.724/2012 e ao Decreto n.^o 9.830/2019, julgue o item.

Na hipótese de a autoridade entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, poderá celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável. 

Quanto à Lei n.^o 12.527/2011, ao Decreto n.^o 7.724/2012 e ao Decreto n.^o 9.830/2019, julgue o item.

A decisão de celebrar o termo de ajustamento de gestão prescinde de motivação.