Quanto à Lei n.o 12.527/2011, ao Decreto n.o 7.724/2012 e ao...
Quanto à Lei n.o 12.527/2011, ao Decreto n.o 7.724/2012 e ao Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.
A decisão de celebrar o termo de ajustamento de gestão
prescinde de motivação.
Quanto à Lei n.o 12.527/2011, ao Decreto n.o 7.724/2012 e ao Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.
A decisão de celebrar o termo de ajustamento de gestão
prescinde de motivação.