Questões de Concurso Público CRC-PR 2022 para Assistente Administrativo

Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará apenas ao Ministério Público da União, para as providências necessárias. 

Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. 

Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Em nenhuma hipótese, a responsabilidade sucessória de que trata a Lei de Improbidade Administrativa se estenderá ao herdeiro do causador do dano ao erário.  

Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Não agir de modo temerário perante a Administração é uma faculdade dos administrados. 

Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O ato de delegação de competência e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Pessoas jurídicas não têm legitimidade para figurar como parte interessada no processo administrativo. 

Relativamente aos princípios fundamentais que regem a Administração Federal, julgue o item.

A delegação de competência constitui um princípio fundamental que rege a Administração Federal.  

Relativamente aos princípios fundamentais que regem a Administração Federal, julgue o item.

A delegação de competência não se relaciona com a descentralização administrativa. 

A respeito da Administração Federal, notadamente com relação à administração direta e indireta, julgue o item.

Os órgãos públicos são integrantes apenas da estrutura da administração pública direta. 

A respeito da Administração Federal, notadamente com relação à administração direta e indireta, julgue o item.

É vedada a criação de autarquias para executar atividades típicas da Administração Pública.  

Em referência aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

O mesário eleitoral e o jurado, apesar de desempenharem suas atribuições sem remuneração, são considerados agentes públicos. 

Em referência aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

A responsabilidade civil do Estado será sempre de natureza objetiva, na modalidade do risco integral, e será restrita às pessoas jurídicas de direito público.

Em referência aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

A ação de regresso do Estado em desfavor do agente público causador de eventuais danos independe de nexo de causalidade.  

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que que se refere às licitações e aos contratos da Administração Pública no Brasil. Com base no referido normativo, julgue o item.

As sociedades de economia mista e as empresas públicas observam legislação própria quanto à aquisição de bens e serviços, não estando inseridas no campo de aplicação da Lei n.º 14.133/2021.  

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que que se refere às licitações e aos contratos da Administração Pública no Brasil. Com base no referido normativo, julgue o item.

A Lei n.º 14.133/2021 não revogou totalmente a Lei n.º 8.666/1993, persistindo, até o dia 1.o de abril de 2023, a faculdade de utilização de um ou outro diploma legal para a realização de licitações públicas e ficando essa decisão a cargo do gestor. 

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que que se refere às licitações e aos contratos da Administração Pública no Brasil. Com base no referido normativo, julgue o item.

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece os objetos contratuais aos quais ela se aplica, incluindo-se nestes a locação de bens imóveis, a aquisição de bens e serviços (inclusive os técnico-profissionais especializados) e as concessões de serviços públicos. 

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que que se refere às licitações e aos contratos da Administração Pública no Brasil. Com base no referido normativo, julgue o item.

Segundo a Lei n.º 14.133/2021, bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, sendo obrigatória a modalidade de licitação convite para aquisições dessa natureza. 

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que que se refere às licitações e aos contratos da Administração Pública no Brasil. Com base no referido normativo, julgue o item.

Os casos de inexigibilidade de licitação são taxativamente enumerados pela Lei n.o 14.133/2021, não havendo possibilidade de aplicação dessa modalidade de contratação direta para outras hipóteses além das previstas no artigo 74.