Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9...
Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O ato de delegação de competência e sua revogação
deverão ser publicados no meio oficial.
Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O ato de delegação de competência e sua revogação
deverão ser publicados no meio oficial.