Questões de Concurso Público CRECI - 11ª Região (SC) 2022 para Agente Fiscal
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De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item
É direito do administrado ter ciência da tramitação dos
processos administrativos em que tenha a condição de
interessado.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item
É vedada a abertura de processo administrativo
mediante solicitação oral do interessado.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item
Os órgãos e as entidades administrativas deverão
elaborar modelos ou formulários padronizados para
assuntos que importem pretensões equivalentes.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item
A competência pode ser renunciada e se exerce pelos
órgãos administrativos a que foi atribuída como própria,
salvo nos casos de delegação e avocação legalmente
admitidos.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item
A competência para decidir recursos administrativos não
pode ser objeto de delegação.