De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item A competên...

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Q1898611 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item 


A competência pode ser renunciada e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos. 

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