De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item É vedada a...
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item
É vedada a abertura de processo administrativo
mediante solicitação oral do interessado.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item
É vedada a abertura de processo administrativo
mediante solicitação oral do interessado.