Questões de Concurso Público CREF - 5ª Região 2022 para Agente Administrativo
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A impulsão, de ofício, do processo administrativo pela Administração Pública derroga a atuação dos interessados.
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.