Questões de Concurso Público CREF - 5ª Região 2022 para Agente Administrativo
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Em âmbito federal, o prazo para envio do projeto de lei orçamentária anual ao Congresso Nacional encerra-se oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
De acordo com a atual regulamentação, a iniciativa dos projetos de lei relativos aos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal de 1988 é exclusiva do chefe do Poder Executivo.
São classificados como receitas orçamentárias efetivas os valores recebidos pelo ente em decorrência de depósitos para garantia de cláusulas contratuais.
De acordo com a classificação segundo a natureza, a despesa orçamentária está segregada em despesas correntes e despesas de capital. Estas últimas abrangem os investimentos, as inversões financeiras, a amortização da dívida e o pagamento de juros e encargos sobre a dívida.
A abertura de créditos adicionais extraordinários independe da indicação da fonte de recursos que suportará a despesa e prescinde de autorização legislativa prévia.