Questões de Concurso Público CREF - 5ª Região 2022 para Agente Fiscal
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Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na ação de improbidade administrativa, poderá ser
decretada a indisponibilidade de qualquer bem de
família do réu, com a finalidade de assegurar o
ressarcimento integral do dano ao erário.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A citada Lei estabelece que as sanções de perda da
função pública e de suspensão dos direitos políticos
substituirão às de natureza penal e civil.
A impulsão, de ofício, do processo administrativo pela Administração Pública derroga a atuação dos interessados.
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
Nos processos administrativos, o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.