Questões de Concurso Público CREFITO-10ª Região(SC) 2022 para Recepcionista
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Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos
princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da
razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da
ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do
interesse público e da eficiência.
Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
A legislação aplicável aos processos administrativos não
impõe ao administrado o dever de expor os fatos
conforme a verdade.
Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
O processo administrativo somente pode ser iniciado a
pedido de interessado.
Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados
tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser
formulados em um único requerimento, salvo preceito
legal em contrário.
Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
São legitimados como interessados aqueles que, sem
terem iniciado o processo administrativo, têm direitos
ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser
adotada.
Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos
administrativos a que foi atribuída como própria, salvo
os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
É lícita a delegação de competência para decidir recursos
administrativos.
Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
O ato de delegação especificará as matérias e os poderes
transferidos, os limites da atuação do delegado, a
duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível,
podendo conter ressalva de exercício da atribuição
delegada.
Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos
relevantes devidamente justificados, a avocação
temporária de competência atribuída a órgão
hierarquicamente inferior.
Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e a
comprovar os dados necessários à tomada de decisão
realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão
responsável pelo processo, sendo vedada aos
interessados a proposição de atuações probatórias.
De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.
Para fins de responsabilização por atos de improbidade
administrativa, a configuração do dolo depende apenas
da voluntariedade do agente.
De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.
O mero exercício da função ou desempenho de
competências públicas, sem comprovação de ato doloso
com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de
improbidade administrativa.
De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.
No que se refere a recursos de origem pública, não está
sujeita ao regime de responsabilização por atos de
improbidade administrativa a pessoa, física ou jurídica,
que celebra, com a Administração Pública, convênio,
contrato de repasse, contrato de gestão, termo de
parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo
equivalente.
De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade
que conhecer dos fatos representará ao Ministério
Público competente, para as providências necessárias.
De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade
administrativa competente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato de
improbidade.
De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser
formulado, em caráter antecedente ou incidente, um
pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de
garantir, apenas e tão somente, a integral recomposição
do erário.
De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.
A indisponibilidade de bens poderá ser decretada, sem a
oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio
puder comprovadamente frustrar a efetividade da
medida ou houver outras circunstâncias que
recomendem a proteção liminar, não podendo a
urgência ser presumida.
De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.
Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos
valores declarados como indisponíveis não poderá
superar o montante indicado, na petição inicial, como
dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.
Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado
sobre os fatos de que trata a ação, mas sua recusa em
ser ouvido ou o seu silêncio implicarão confissão.
De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.
Constitui crime a representação, por ato de
improbidade, contra agente público ou terceiro
beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe
inocente.
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