Questões de Concurso Público CREMERN 2022 para Médico Fiscal
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As entidades controladas indiretamente pela União submetem-se ao regime da Lei de Acesso à Informação.
É vedado o acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade.
As informações relativas à atividade empresarial de pessoas jurídicas de direito privado, obtidas pelas entidades públicas no exercício de atividade de controle da atividade econômica, cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos, não serão abrangidas pela Lei de Acesso à Informação.
O acesso à informação relativa aos cargos da Administração Pública será concedido mediante requerimento fundamentado do interessado.
A decisão que decretar invalidação de atos necessariamente prescindirá de modulação.
É vedado declarar inválida situação plenamente constituída devido à mudança posterior de orientação geral.