Questões de Concurso Público CREMERN 2022 para Médico Fiscal
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A violação aos princípios da Administração Pública, ainda que culposamente, poderá caracterizar ato de improbidade administrativa.
Na hipótese de ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, o ímprobo estará sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos por até doze anos e ao pagamento de multa civil.
Se houver mais de um réu na ação de improbidade administrativa, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
A decisão interlocutória que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu, em sua contestação, é insuscetível de recurso.
Na aplicação das sanções, o proveito patrimonial obtido pelo agente não constitui elemento a ser considerado.
Nos processos administrativos, o administrado deverá colaborar com a Administração para o esclarecimento dos fatos que sejam objeto do procedimento.
A amizade íntima com algum dos interessados que figurem como parte no processo administrativo constitui hipótese de impedimento, recaindo sobre a autoridade o dever de declará-la de ofício.
O desatendimento da intimação realizada pela Administração implicará a renúncia do direito pelo administrado.
Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.
As entidades controladas indiretamente pela União submetem-se ao regime da Lei de Acesso à Informação.
É vedado o acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade.
As informações relativas à atividade empresarial de pessoas jurídicas de direito privado, obtidas pelas entidades públicas no exercício de atividade de controle da atividade econômica, cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos, não serão abrangidas pela Lei de Acesso à Informação.
O acesso à informação relativa aos cargos da Administração Pública será concedido mediante requerimento fundamentado do interessado.
A decisão que decretar invalidação de atos necessariamente prescindirá de modulação.
É vedado declarar inválida situação plenamente constituída devido à mudança posterior de orientação geral.
O chamado verão do descontentamento responde por uma crise, devido ao aumento do custo de vida e da inflação, em índices maiores que a meta definida pelo Banco da Inglaterra.
O verão europeu deste ano bateu recordes de temperatura; muitas áreas sofreram queimadas, e parte do continente entrou em condição de alerta.
Mesmo com a valorização do euro e o preço do gás, que reduziu, há um receio quanto às previsões climáticas para o inverno europeu, pois um verão muito quente acima do trópico indica que o inverno será ainda mais intenso.
O Brexit trouxe instabilidade ao Reino Unido e tornou-se o principal motivo de uma convocação para boicotar o pagamento das contas de eletricidade na Inglaterra.
A seca europeia revelou uma série de achados históricos devido ao recuo da água em alguns países do continente.