Questões de Concurso Público CREMERO 2022 para Assistente Administrativo
Foram encontradas 15 questões
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Constitui ato de improbidade administrativa perceber
vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a
alienação, a permuta ou a locação de bem público ou o
fornecimento de serviço por ente estatal por preço
inferior ao valor de mercado.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A posse e o exercício de agente público são
condicionados à apresentação de declaração de imposto
de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha
sido apresentada à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de
pessoal competente.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na ação por ato de improbidade administrativa,
somente poderá ser decretada a indisponibilidade de
bens dos réus após a publicação da sentença
condenatória.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na ação por ato de improbidade administrativa, após a
réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na
qual indicará com precisão a tipificação do ato de
improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe
vedado modificar o fato principal e a capitulação legal
apresentada pelo autor.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A ação por improbidade administrativa não é
instrumento processual adequado para o controle de
legalidade de políticas públicas.
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