À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.N...

Art. 16 § 4º A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.  

[GABARITO: ERRADO]

Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.        

FONTE: LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

GABARITO: ERRADO

Gabarito: Errada

Na ação por ato de improbidade administrativa, somente poderá ser decretada a indisponibilidade de bens dos réus após a publicação da sentença condenatória.  

A indisponibilidade poderá ocorrer de forma antecedente ou incidentalmente no curso do processo, podendo inclusive ser concedida sem a oitiva prévia do réu (“Inaudita Altera Partes”). Vejamos:

LEI Nº 8.429/92

Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.  

(...)

 § 4º A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.  

INDISPONIBILIDADE DE BENS - Art. 16, LIA: Visa garantir a integral recomposição ao erário ou do acréscimo patrimonial ilícito. Não podendo ser decretada para pagamento de multa; 

decretada sem a oitiva prévia do réu.

Segue os estudos.