Questões de Concurso Público CRESS-AP 2022 para Agente Administrativo
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A desconcentração da atividade administrativa consiste na transferência da prestação de serviços públicos às pessoas jurídicas de direito privado.
A empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.
É vedada a participação das entidades da Administração Pública Indireta na formação do capital da empresa pública.
Os bens e as rendas das autarquias poderão ser objeto de penhora para satisfação de seus débitos.
Os órgãos públicos gozam de personalidade jurídica própria, desvinculada da pessoa jurídica a que pertencem, razão pela qual poderão ser detentores de direitos e obrigações e demandá-los em nome próprio.