Questões de Concurso Público CRESS-AP 2022 para Agente Administrativo
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Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal de 1988.
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, independentemente de previsão legal.
O agente público poderá abster-se de exercer as prerrogativas que lhe foram legalmente atribuídas, quando se tratar de situação que seja desfavorável à Administração Pública.