Questões de Concurso Público CRM - PI 2022 para Assistente Administrativo

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Q1955433
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRM - PI Prova: Quadrix - 2022 - CRM - PI - Assistente Administrativo |
Q1955433 Direito Administrativo

Segundo o disposto na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.



O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado e de conhecer as decisões nele proferidas. 

Alternativas
Q1955434
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRM - PI Prova: Quadrix - 2022 - CRM - PI - Assistente Administrativo |
Q1955434 Direito Administrativo

Segundo o disposto na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.



A intimação do interessado será, necessariamente, realizada pessoalmente, no endereço por ele indicado na abertura do processo administrativo.  

Alternativas
Q1955435
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRM - PI Prova: Quadrix - 2022 - CRM - PI - Assistente Administrativo |
Q1955435 Direito Administrativo

Segundo o disposto na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.



São inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos. 

Alternativas
Q1955436
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRM - PI Prova: Quadrix - 2022 - CRM - PI - Assistente Administrativo |
Q1955436 Legislação Federal
Conforme as disposições da Lei n.° 12.527/2011 e do Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.

Informado do extravio da informação solicitada, o interessado poderá requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.  
Alternativas
Q1955437
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRM - PI Prova: Quadrix - 2022 - CRM - PI - Assistente Administrativo |
Q1955437 Legislação Federal
Conforme as disposições da Lei n.° 12.527/2011 e do Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.

Diante da necessidade de proteger as informações custodiadas, a entidade não poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar. 
Alternativas
Respostas
46: C
47: E
48: C
49: C
50: E
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