Questões de Concurso Público CRM-SC 2022 para Advogado

Considerando as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário. 

Considerando as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

A autoridade judicial competente não poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, ainda que a medida seja necessária à instrução processual. 

Considerando as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

As sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não poderão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que esta tem por objeto o interesse público.

Considerando as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. 

Considerando as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

O inquérito civil para a apuração do ato de improbidade será concluído no prazo improrrogável de 365 dias corridos. 

Em relação à Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de adequação entre meios e fins, sendo vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. 

Em relação à Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo ficará dispensado de proceder à intimação dos interessados para ciência de decisão ou efetivação de diligências. 

Em relação à Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. 

Em relação à Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. 

À luz do disposto na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto  n.° 7.724/2012, julgue o item.

No caso de indeferimento de acesso a informações, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de trinta dias, a contar da sua ciência. 

À luz do disposto na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto  n.° 7.724/2012, julgue o item.

A informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. 

À luz do disposto na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto  n.° 7.724/2012, julgue o item.

É dever dos órgãos e das entidades promover, apenas mediante requerimento fundamentado, a divulgação, em seus sítios na Internet, de informações de interesse coletivo por eles produzidas ou custodiada.

À luz do disposto na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto  n.° 7.724/2012, julgue o item.

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) será instalado em unidade física identificada, de fácil acesso e aberta ao público. 

De acordo com o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.

Não será celebrado termo de ajustamento de gestão na hipótese de ocorrência de dano ao erário praticado por agentes públicos que agirem apenas com dolo. 

De acordo com o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.

A autoridade que representa órgão central de sistema poderá editar orientações normativas ou enunciados que vincularão os órgãos setoriais e seccionais. 

Considerando o atual estágio histórico da China e a realidade mundial contemporânea, julgue o item.

A abertura econômica da China foi acompanhada por uma forte abertura política que introduziu no país o modelo democrático ocidental. 

Considerando o atual estágio histórico da China e a realidade mundial contemporânea, julgue o item.

A China é, na atualidade, o maior comprador mundial de commodities, como petróleo, minério de ferro e soja. 

Considerando o atual estágio histórico da China e a realidade mundial contemporânea, julgue o item.

Graças à expansão do agronegócio, a China é o mais importante parceiro comercial do Brasil; assim, o que acontece na economia chinesa exerce forte influência no desempenho da balança comercial brasileira. 

Considerando o atual estágio histórico da China e a realidade mundial contemporânea, julgue o item.

Mais de sessenta anos após sua criação, a ONU continua a enfocar os problemas de segurança com quase exclusiva prioridade, o que explica a inexistência, em sua estrutura, de agências especializadas em questões econômicas. 

Considerando o atual estágio histórico da China e a realidade mundial contemporânea, julgue o item.

No atual conflito do Leste europeu, a China foi a única grande potência mundial a cerrar fileiras em torno da Ucrânia, fornecendo-lhe armas, munições e apoio político.