Questões de Concurso Público CRM-SC 2022 para Analista Jurídico
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No que se refere a condição, termo e encargo, julgue o item.
Considera-se condição a cláusula que, derivando da
legislação, subordina o efeito do negócio jurídico a
evento futuro e incerto.
No que se refere a condição, termo e encargo, julgue o item.
São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à
lei, à ordem pública ou aos bons costumes.
No que se refere a condição, termo e encargo, julgue o item.
Têm-se por inexistentes as condições impossíveis,
quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.
No que se refere a condição, termo e encargo, julgue o item.
Se alguém dispuser de uma coisa sob condição
suspensiva e, pendente esta, fizer quanto àquela novas
disposições, estas não terão valor, realizada a condição,
se com ela forem incompatíveis.
No que se refere a condição, termo e encargo, julgue o item.
Se for resolutiva a condição, enquanto esta não se
realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo
exercer-se, desde a conclusão deste, o direito por ele
estabelecido.
No que se refere a condição, termo e encargo, julgue o item.
Ao titular do direito eventual, nos casos de condição
suspensiva ou resolutiva, é vedado praticar os atos
destinados a conservá-lo.
No que se refere a condição, termo e encargo, julgue o item.
O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do
direito.
No que se refere a condição, termo e encargo, julgue o item.
Nos testamentos, presume-se o prazo em desfavor do
herdeiro e, nos contratos, em proveito do credor.
No que se refere a condição, termo e encargo, julgue o item.
O encargo, como regra, suspende a aquisição e o
exercício do direito.
No que se refere a condição, termo e encargo, julgue o item.
Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível,
salvo se constituir o motivo determinante da
liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico.
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