Questões de Concurso Público CRMV-SP 2022 para Assistente Administrativo
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O serviço público pode ser definido como toda atividade material que a lei atribui ao Estado, para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer, concretamente, às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente de direito público.
Serviços indelegáveis são aqueles que só podem ser prestados pelo Estado, diretamente, ou seja, por seus próprios órgãos ou agentes, a exemplo dos serviços de transporte coletivo.
Os serviços públicos delegáveis deverão, necessariamente, ser oferecidos por particulares, sendo vedada a sua oferta pelo Estado.
Consideram-se como serviços administrativos aqueles que o Estado executa para mais bem compor sua organização, como, por exemplo, o que implanta centro de pesquisa ou edita a imprensa oficial para a divulgação dos atos administrativos.
Serviços como, por exemplo, o fornecimento de gás e o atendimento em postos médicos não podem ser considerados como de utilidade pública.
O serviço de fornecimento de energia domiciliar é um serviço público singular.
Serviços coletivos são os prestados a grupamentos indeterminados de indivíduos, de acordo com as opções e as prioridades da Administração e em conformidade com os recursos de que disponha.
Os serviços singulares criam um direito subjetivo quando o indivíduo se mostra em condições técnicas de recebê-los.
Os serviços públicos econômicos somente podem ser prestados pelo Estado, diretamente.
Os serviços de transporte coletivo são serviços públicos sociais.
O controle judicial é o poder de fiscalização que os órgãos do Poder Judiciário exercem apenas sobre os atos administrativos do Poder Executivo.
O sistema da unidade de jurisdição caracteriza-se pelo fato de que, ao lado da justiça do Poder Judiciário, o ordenamento contempla uma justiça administrativa.
O controle judicial sobre os atos da Administração autoriza o Poder Judiciário a rever os critérios de conveniência e oportunidade adotados pelo administrador.
É vedado ao Poder Judiciário realizar um controle prévio sobre os atos praticados pela Administração.
Os atos políticos não estão sujeitos ao controle do Poder Judiciário.
O Poder Judiciário pode exercer controle sobre os atos legislativos típicos.
Os meios inespecíficos de controle judicial da Administração são os representados por aquelas ações judiciais de que todas as pessoas se podem socorrer, ou, em outras palavras, por aquelas ações que não exijam, necessariamente, a presença do Estado em qualquer dos polos da relação processual.
Os meios específicos de controle judicial são as ações que exigem a presença, no processo, das pessoas administrativas ou de seus agentes.
O mandado de segurança e a ação popular são exemplos de meios específicos de controle judicial dos atos da Administração.
O habeas corpus é a ação de fundamento constitucional que protege o direito líquido e certo de locomoção, contra atos inquinados de vício de legalidade.