Questões de Concurso Público CRO - RS 2022 para Advogado

As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa. 

As entidades associativas têm legitimidade estatutária para representar judicialmente seus filiados. 

É permitida a reunião em locais públicos, independentemente de autorização, sem prévio aviso à autoridade.

Todo cidadão é inocente até que se prove o contrário no processo judicial ou administrativo. 

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sendo assegurada a indenização em caso de dano material ou moral.