Com base na CF, assinale a alternativa correta. 

GAB: E

CF Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

• X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação

Sobre o erro da letra D

CF Art. 5

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Assertiva D:

O constituinte usou a expressão "ninguém será considerado culpado" (art. 5º, LVII) e por conta disso se fala em princípio da presunção de não culpabilidade. Se fosse presunção de inocência (como pedido pela questão), ninguém poderia ser preso durante o processo, por exemplo.

A Convenção Americana de Direitos Humanos (San José Costa Rica) fala o contrário, porém. Para a DDHH "toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência".

a) XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

b) XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

c) XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local. STF. Plenário. RE 806339/SE, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 14/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 855) (Info 1003).

Certo: E

vai, por eliminação das alternativas