Questões de Concurso Público CRP - 10ª Região (AP e PA) 2022 para Assistente Administrativo
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O servidor público não pode omitir ou falsear a verdade, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.
Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem é de direito não constitui um dever do servidor público.
As comissões de ética são encarregadas de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.
A percepção de quaisquer vantagens econômicas para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de improbidade administrativa que atenta apenas contra os princípios da Administração Pública.
Para que se caracterize ato de improbidade administrativa, faz-se mister que fiquem demonstrados os prejuízos pecuniários em desfavor da Administração Pública.
O Tribunal de Contas da União e dos estados não estão sujeitos aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para a apuração de atos de improbidade administrativa suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 dias corridos, recomeçando após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.
As provas obtidas por meios ilícitos são admitidas nos processos administrativos.
Para efeitos disciplinares, a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave.
O processo administrativo sempre deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
A ampla defesa será dispensada nos processos administrativos.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a contar da sua ciência.
As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas terão seu acesso restrito apenas às autoridades legalmente autorizadas.
O pedido de acesso à informação prescinde de identificação do requerente.
Uma demonstração dos avanços possibilitados pela tecnologia é a existência da rede mundial de computadores, a Internet.
A pronta atuação dos governos, em escala global, impede a utilização da Internet para fins ilegais.
A expressão “fake news”, hoje tão conhecida, liga-se à divulgação de notícias falsas ou mentirosas.
O avanço da ciência e da tecnologia praticamente eliminou a desigualdade no mundo.
Guerras, perseguições políticas, fome e intolerância religiosa estão entre as causas que explicam os milhares de migrantes e refugiados pelo mundo afora.