Questões de Concurso Público CRP - 11ª Região (CE) 2022 para Assistente Técnico Administrativo e Serviços

Foram encontradas 20 questões

Q1941077 Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os item.

Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem os dias do começo e do vencimento. 
Alternativas
Q1941078 Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os item.

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. 
Alternativas
Q1941079 Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os item.

O recurso administrativo tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. 
Alternativas
Q1941080 Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os item.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 
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Q1941081 Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os item.

Nos processos administrativos, o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. 
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Q1945020 Direito Administrativo

Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.


Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública somente pode fazer o que a lei permite. 

Alternativas
Q1945021 Direito Administrativo

Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.


O princípio da impessoalidade visa à igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica. 

Alternativas
Q1945022 Direito Administrativo

Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.


O princípio da moralidade impõe que o administrador público se limite a averiguar critérios de conveniência e oportunidade. 

Alternativas
Q1945023 Direito Administrativo

Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.


O princípio da publicidade tem aplicação ampla e irrestrita, não sendo lícito à Administração Pública limitar o acesso do cidadão à informação. 

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Q1945024 Direito Administrativo

Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.


O núcleo do princípio da eficiência é a procura por produtividade e economicidade e — o mais  importante — a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional. 

Alternativas
Q1945025 Direito Administrativo

Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.


O princípio da eficiência alcança apenas os serviços públicos prestados diretamente à coletividade, não abrangendo os serviços administrativos. 

Alternativas
Q1945026 Direito Administrativo

Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.


O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública somente poderá rever seus atos se for provocada pelo interessado. 

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Q1945027 Direito Administrativo

Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.


O princípio da indisponibilidade estipula que a Administração tem a livre disposição dos bens e dos interesses públicos, porque atua em nome da coletividade e em prol do interesse público. 

Alternativas
Q1945028 Direito Administrativo

Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.


O principal fundamento do princípio da proporcionalidade é o excesso de poder, e o fim a que se destina é exatamente o de conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados, com vistas ao objetivo colimado pela Administração, ou até mesmo pelos poderes representativos do Estado. 

Alternativas
Q1945029 Direito Administrativo

Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.


O princípio da razoabilidade não incide apenas sobre a função administrativa, mas sim sobre qualquer função pública, inclusive a função legislativa. 

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Q1945030 Direito Administrativo

Acerca da administração direta e da administração indireta, julgue o item.


Administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas jurídicas de direito privado, aos quais foi atribuída, por delegação ou concessão, a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado. 

Alternativas
Q1945031 Direito Administrativo

Acerca da administração direta e da administração indireta, julgue o item.


Na esfera federal, a administração direta da União, no Poder Legislativo, compõe-se de órgãos de duas classes distintas: a presidência da República e os ministérios. 

Alternativas
Q1945032 Direito Administrativo

Acerca da administração direta e da administração indireta, julgue o item.


Administração indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva administração direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. 

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Q1945033 Direito Administrativo

Acerca da administração direta e da administração indireta, julgue o item.


Por força da autonomia conferida pela Constituição Federal de 1988, todas as entidades federativas podem ter sua administração indireta. 

Alternativas
Q1945034 Direito Administrativo

Acerca da administração direta e da administração indireta, julgue o item.


As autarquias são entidades que integram a administração indireta.

Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: E
4: C
5: C
6: C
7: C
8: E
9: E
10: C
11: E
12: E
13: E
14: C
15: C
16: E
17: E
18: C
19: C
20: C