Questões de Concurso Público CRP - 11ª Região (CE) 2022 para Psicóloga Fiscal

Com relação ao Sistema Único de Saúde, julgue o item, considerando as disposições da Lei n.° 8.080/1990.

O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e na execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos, bem como no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, sua proteção e sua recuperação. 

Com relação ao Sistema Único de Saúde, julgue o item, considerando as disposições da Lei n.° 8.080/1990.

O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde, de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, considerando-se as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

Com relação ao Sistema Único de Saúde, julgue o item, considerando as disposições da Lei n.° 8.080/1990.

Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.