Questões de Concurso Público CRP - 9ª Região (GO) 2022 para Assistente Administrativo
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Julgue o item de , segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012.
Os órgãos e as entidades públicas respondem
diretamente pelos danos causados em decorrência da
divulgação não autorizada ou da utilização indevida de
informações sigilosas ou pessoais, cabendo a apuração
de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou de
culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
São espécies de agentes públicos somente os agentes políticos, que são os titulares dos cargos estruturais da organização política do País, os funcionários públicos, que são os aprovados em concurso público e titulares de emprego, e os que exercem funções públicas especiais, como os bombeiros.