Questões de Concurso Público CRP - 9ª Região (GO) 2022 para Assistente Administrativo

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Q1976675
Legislação Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 9ª Região (GO) Prova: Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Assistente Administrativo |
Q1976675 Legislação Federal

Considerando o teor do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

Nos processos administrativos, a autoridade pública não poderá exigir compensação por benefícios indevidamente fruídos pelo particular. 

Alternativas
Q1976676
Legislação Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 9ª Região (GO) Prova: Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Assistente Administrativo |
Q1976676 Legislação Federal

Considerando o teor do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

Na hipótese de ocorrência de dano ao erário provocado por agentes públicos mediante dolo ou erro grosseiro, não poderá ser celebrado termo de ajustamento de gestão.  

Alternativas
Q1976677
Legislação Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 9ª Região (GO) Prova: Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Assistente Administrativo |
Q1976677 Legislação Federal

Considerando o teor do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

O nexo de causalidade constitui elemento a ser considerado na decisão que impuser sanção ao agente público. 

Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: C
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