Questões de Concurso Público CRP - 9ª Região (GO) 2022 para Assistente Administrativo
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À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O ato de delegação de competência será irrevogável.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O direito da Administração Pública de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para
os destinatários decai em cinco anos, contados da data
em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três
instâncias administrativas, salvo disposição legal em
sentido diverso.
Julgue o item de , segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012.
As informações relativas a condutas que impliquem
violação dos direitos humanos praticadas por agentes
públicos deverão ser objeto de restrição de acesso por
período não superior a cinco anos.
Julgue o item de , segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012.
Os órgãos e as entidades públicas respondem
diretamente pelos danos causados em decorrência da
divulgação não autorizada ou da utilização indevida de
informações sigilosas ou pessoais, cabendo a apuração
de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou de
culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
Julgue o item de , segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012.
As informações relativas à execução orçamentária da
Administração Pública serão disponibilizadas mediante
requerimento fundamentado do interessado.
Julgue o item de , segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012.
A competência para classificação da informação no grau
reservado poderá ser delegada pelo dirigente máximo da
entidade a agente público que exerça função de direção,
de comando ou de chefia.
Considerando o teor do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
Nos processos administrativos, a autoridade pública não
poderá exigir compensação por benefícios
indevidamente fruídos pelo particular.
Considerando o teor do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
Na hipótese de ocorrência de dano ao erário provocado
por agentes públicos mediante dolo ou erro grosseiro,
não poderá ser celebrado termo de ajustamento de
gestão.
Considerando o teor do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
O nexo de causalidade constitui elemento a ser
considerado na decisão que impuser sanção ao agente
público.
O Estado é uma organização dotada de personalidade jurídica e composta pelo povo, pelo território e pela soberania, com natureza de pessoa jurídica de direito público interno e estrutura organizada e administrada por pessoas que ocupam cargos, empregos e funções.
Além dos princípios previstos constitucionalmente, todas as esferas de governo e os poderes da Administração Pública devem observar princípios infraconstitucionais de natureza ética relacionados à função pública, tais como a probidade, a motivação e a solidariedade social.
O chefe do Poder Executivo federal pode delegar, com relação de hierarquia, parte de suas atribuições privativas para os ministros de Estado, para o procurador-geral da República ou para o advogado-geral da União, existindo uma relação de subordinação entre aquele e estes, que não possuem plena discricionariedade na prática dos atos administrativos que lhes forem delegados.
São espécies de agentes públicos somente os agentes políticos, que são os titulares dos cargos estruturais da organização política do País, os funcionários públicos, que são os aprovados em concurso público e titulares de emprego, e os que exercem funções públicas especiais, como os bombeiros.
A permissão de serviços públicos precedidos de obra pública consiste em um contrato administrativo por meio do qual o poder público delega a outrem a execução de um serviço público, assegurando-lhe a remuneração mediante pagamento de tarifa pelo usuário do serviço.
O poder público pode prestar serviços públicos diretamente, por meio de sua Administração Pública Direta ou Indireta, ou indiretamente, a partir das concessões ou das permissões à iniciativa privada. A continuidade da prestação do serviço público impõe a regularidade, com observância das normas vigentes e, no caso das concessionárias, das condições do contrato de concessão.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
São conferidas aos agentes públicos, no exercício das
suas atribuições, algumas prerrogativas denominadas de
poderes administrativos; por outro lado, impõem-se a
eles determinados deveres. Assim, as prerrogativas
públicas, ao mesmo tempo em que constituem poderes
para o administrador público, impõem-lhe o seu
exercício e lhe vedam a inércia, o que se denomina
poder-dever de agir.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
O poder discricionário concede ao agente público um
espaço para que ele possa exercer um juízo de valor
relativo à oportunidade, e não à conveniência, para não
incorrer em arbitrariedade, sendo, portanto,
desnecessária a motivação da conduta ou da prática do
ato.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
O poder de polícia representa limitações ou condições
ao exercício do direito à liberdade ou à propriedade,
para a preservação dos interesses da coletividade, sendo
um dos seus principais atributos a autoexecutoriedade.
Ou seja, o poder de polícia se materializa na atividade da
Administração Pública, que, limitando ou disciplinando
direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou
a abstenção de fato, em razão do interesse público.
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos do poder público e das leis inerentes à Administração Pública.
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