Questões de Concurso Público CRT-04 2022 para Analista Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.° 13.639/2018, julgue o item.

O Conselho Federal dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais são empresas públicas com autonomia administrativa e financeira. 

Considerando as disposições da Lei n.° 13.639/2018, julgue os item.

O Conselho Federal dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais terão sua estrutura e seu funcionamento definidos em lei federal, aprovada pelo Poder Legislativo em dois turnos de votação. 

Segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. 

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.  

Segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. 

É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.  

Segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. 

O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. 

Segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. 

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, a autoridade competente poderá, a seu critério, indeferir o requerimento. 

Segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. 

Poderá, a critério da autoridade competente e independentemente da explicitação dos motivos, ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. 

Conforme as disposições do Decreto n.º 90.922/1985, julgue o item.

É lícito aos técnicos industriais prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas.  

Conforme as disposições do Decreto n.º 90.922/1985, julgue o item.

As atribuições dos técnicos industriais, em suas diversas modalidades, para efeito do exercício profissional e de sua fiscalização, respeitados os limites de sua formação, consistem exclusivamente em executar e conduzir a execução técnica de trabalhos profissionais, bem como orientar e coordenar equipes de execução de instalações, montagens, operação, reparos ou manutenção. 

Conforme as disposições do Decreto n.º 90.922/1985, julgue o item.

É vedado aos técnicos industriais dar assistência técnica na compra, venda e utilização de equipamentos e materiais especializados. 

Conforme as disposições do Decreto n.º 90.922/1985, julgue o item.

A qualificação de técnico industrial poderá ser acrescida à denominação de qualquer pessoa jurídica, ainda que esta não seja composta exclusivamente por técnicos industriais. 

Conforme as disposições do Decreto n.º 90.922/1985, julgue o item.

A fiscalização do exercício das profissões de técnico industrial será exercida pelos respectivos conselhos profissionais.  

Conforme as disposições do Decreto n.º 90.922/1985, julgue o item.

O profissional, a firma e a organização registrados em qualquer conselho profissional, quando exercerem atividades em outra região, diferente daquela em que se encontram registrados, obrigar-se-ão ao visto do registro na nova região.  

À luz das disposições da Lei n.º 13.639/2018, julgue o item.

O Conselho Federal dos Técnicos Industriais, com sede e foro em Brasília, será integrado por brasileiros, natos ou naturalizados, cujos diplomas profissionais estejam registrados de acordo com a legislação em vigor. 

À luz das disposições da Lei n.º 13.639/2018, julgue o item.

O mandato dos membros do Conselho Federal dos Técnicos Industriais terá duração de quatro anos, não sendo admitida a reeleição. 

À luz das disposições da Lei n.º 13.639/2018, julgue o item.

O plenário do Conselho Federal dos Técnicos Industriais será composto por, no mínimo, 21 e, no máximo, trinta conselheiros federais, acrescido dos membros da diretoria executiva. 

À luz das disposições da Lei n.º 13.639/2018, julgue o item.

Compete ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais adotar medidas para assegurar o funcionamento regular dos respectivos conselhos regionais. 

À luz das disposições da Lei n.º 13.639/2018, julgue o item.

Compete aos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais julgar, em primeira instância, os processos disciplinares, na forma que determinar o regimento interno do Conselho Federal.  

À luz das disposições da Lei n.º 13.639/2018, julgue o item.

O trabalho de atuação compartilhada com outras profissões regulamentadas será objeto de termo de responsabilidade técnica. 

À luz das disposições da Lei n.º 13.639/2018, julgue o item.

O processo disciplinar poderá ser instaurado de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.