Questões de Concurso Público CRT-04 2022 para Analista Financeiro
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À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Salvo disposição legal em contrário, os recursos
interpostos em processos administrativos possuem
efeito suspensivo automático.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso
administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de
sessenta dias, a partir do recebimento dos autos pelo
órgão competente.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Das decisões administrativas cabe recurso para discutir
apenas razões de legalidade, não sendo admitida a
discussão sobre o mérito administrativo.