Questões de Concurso Público CRT-MG 2022 para Advogado
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Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
A lei que determina o começo da personalidade é a do país em que tiver nascido a pessoa, enquanto a lei que determina o fim da personalidade é a do país em que tiver ocorrido o óbito da pessoa.
Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
O regime de bens dos nubentes é regido pela lei do país em que tiver sido celebrado o casamento.
Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
O divórcio realizado em país estrangeiro tem eficácia imediata no Brasil.
Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
As obrigações são regidas pela lei do país em que elas se constituírem.
Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
A lei do domicílio do herdeiro regula a capacidade para suceder.