Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasi...

A questão apresentada aborda a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), especificamente sobre o início e o término da personalidade jurídica. Vamos entender melhor o que a LINDB determina sobre esse tema.

O enunciado afirma que a lei que determina o começo da personalidade é a do país onde a pessoa nasceu, e a lei que determina o fim da personalidade é a do país onde ocorreu o óbito. Essa afirmação está incorreta, conforme veremos a seguir.

De acordo com o artigo 7º da LINDB, a lei do país em que a pessoa tem domicílio é que regula a capacidade e os direitos de personalidade. Ou seja, tanto o início quanto o término da personalidade jurídica são determinados pela lei do domicílio da pessoa, não pela lei do país de nascimento ou de falecimento.

Exemplo Prático: Imagine uma pessoa nascida no Brasil, mas que reside na França. De acordo com a LINDB, a lei francesa (país de domicílio) é que regula a capacidade e os direitos de personalidade dessa pessoa, não a lei brasileira.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa correta é "E - errado" porque a afirmação do enunciado contraria o disposto no artigo 7º da LINDB. O começo e o fim da personalidade são regidos pela lei do domicílio, e não pela lei do local de nascimento ou de óbito.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Sempre que uma questão mencionar a lei aplicável a aspectos da personalidade, lembre-se de que a regra principal da LINDB é considerar a lei do domicílio da pessoa.

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ERRADO - Art. 7   A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

GABARITO: QUESTÃO ERRADA!

JUSTIFICATIVA:

Art. 7 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.