Questões de Concurso Público CAU-GO 2023 para Analista Administrativo
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Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de
fundamento ao ato administrativo.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Licença é o ato administrativo unilateral e discricionário
pelo qual a Administração pode facultar àquele
que preencha os requisitos legais o exercício de
uma atividade.
A elaboração da lei orçamentária anual deverá observar os princípios da unidade, da universalidade e da anualidade.
Serão levados à conta patrimonial todos os fatos que causarem alteração na situação líquida patrimonial das entidades, resultantes ou independentes da execução orçamentária.
As variações patrimoniais devem ser reconhecidas
com base no regime de competência, ou seja, seus
efeitos no balanço patrimonial são registrados
independentemente de sua realização financeira.