Questões de Concurso Público CAU-TO 2023 para Agente de Fiscalização
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A assistência técnica é oferecida diretamente às famílias que necessitarem de habitação.
Somente os servidores públicos podem prestar serviços de assistência técnica.
Os serviços de assistência técnica previstos pela Lei n.o 11.888/2008 devem ser custeados somente por recursos de fundos federais direcionados à habitação de interesse social.