Questões de Concurso Público CAU-TO 2023 para Agente de Fiscalização
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Q2205105
Direito Administrativo
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
A sentença proferida nos processos por ato de
improbidade administrativa deverá considerar os
obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as
exigências das políticas públicas a seu cargo, sem
prejuízo dos direitos dos administrados e das
circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado
ou condicionado à ação do agente.
Q2205109
Direito Administrativo
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
É vedada a conversão da ação por ato de improbidade
administrativa em ação civil pública.
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