Questões de Concurso Público CRA-PE 2023 para Advogado

No que se refere à ética na Administração Pública e à legislação pertinente, julgue o item.

A moralidade na Administração Pública está relacionada somente às atitudes nas quais se possa verificar a opção entre o bem e o mal.

No que se refere à ética na Administração Pública e à legislação pertinente, julgue o item.

Um governador pode nomear seu irmão como secretário de transportes de determinado estado sem que tal ato represente violação à Constituição Federal ou infração ao princípio da moralidade, visto que se trata de cargo de natureza política.

No que se refere à ética na Administração Pública e à legislação pertinente, julgue o item.

Todo cidadão tem direito a exercer a cidadania. Nesse sentido, a Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa.

Quanto à prática de atos de improbidade administrativa e à legislação pertinente, julgue o item.

O servidor público não pode afastar o elemento ético de sua conduta. Entretanto, fatos ocorridos no âmbito de sua vida privada não influenciam o seu bom conceito na vida funcional.

Quanto à prática de atos de improbidade administrativa e à legislação pertinente, julgue o item.

Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais não se sujeitam às sanções previstas na Lei n.° 8.429/1992.

Quanto à prática de atos de improbidade administrativa e à legislação pertinente, julgue o item.

O ato de obter vantagem patrimonial em razão do exercício de cargo, mandato, função ou emprego que importe em enriquecimento ilícito, mediante a prática de ato doloso ou culposo, constitui ato de improbidade administrativa.

Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item.

Considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atue, de forma compartilhada, com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.

Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item.

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, dirigido à autoridade que proferiu a decisão. No entanto, se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante, a autoridade prolatora da decisão impugnada não poderá reconsiderá-la.

Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item.

Poderão habilitar-se para participar da decisão coordenada, na qualidade de ouvintes, as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. 

Acerca do acesso à informação e da legislação pertinente para regulação e procedimentos, julgue o item.

O serviço de busca e o fornecimento da informação são gratuitos, porém o órgão ou a entidade poderá cobrar, exclusivamente, o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada. No entanto, aquele cuja situação econômica não permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos legais, estará isento de tal ressarcimento.

Acerca do acesso à informação e da legislação pertinente para regulação e procedimentos, julgue o item.

Os sítios eletrônicos dos órgãos e das entidades, em cumprimento às normas estabelecidas pelo Ministério da Economia, deverão possibilitar acesso automatizado, por sistemas externos, em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina, e, ainda, garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso, entre outros requisitos.

Com base no Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.

A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado e impuser novo dever ou novo condicionamento de direito não precisará prever regime de transição, mesmo que seja relativa a um direito cumprido de modo proporcional.

Com base no Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.

O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro no desempenho de suas funções. 

A respeito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, o acesso e a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

A respeito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.

O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, considerando-se o modo por meio do qual é realizado, o resultado e os riscos razoavelmente esperados, bem como as técnicas de tratamento dos dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado. 

O mundo, na atualidade, apresenta enorme complexidade e inúmeras contradições. Guerra e paz, progresso e atraso. Avanços educacionais e extraordinário desenvolvimento científico e tecnológico convivem com a desigualdade entre nações e no interior dos países. De igual modo, a abundância usufruída em algumas sociedades contrasta com o cenário de miséria e fome em muitas outras. Considerando os múltiplos aspectos que envolvem a atualidade mundial e brasileira, julgue o item.

A questão climática passou a ter reconhecida sua extrema importância na agenda mundial. Sob a liderança da Organização das Nações Unidas (ONU), já foram realizadas diversas conferências para tratar do tema, buscando consensos para o melhor enfrentamento do problema.

O mundo, na atualidade, apresenta enorme complexidade e inúmeras contradições. Guerra e paz, progresso e atraso. Avanços educacionais e extraordinário desenvolvimento científico e tecnológico convivem com a desigualdade entre nações e no interior dos países. De igual modo, a abundância usufruída em algumas sociedades contrasta com o cenário de miséria e fome em muitas outras. Considerando os múltiplos aspectos que envolvem a atualidade mundial e brasileira, julgue o item.

O aquecimento global tem trazido consequências dramáticas, materiais e humanas. Ondas de calor intenso em algumas regiões do Planeta atingem, especialmente, idosos e crianças com menos de um ano de idade, colocando-os em risco agudo de estresse por calor, insolação e outros problemas físicos e mentais.

O mundo, na atualidade, apresenta enorme complexidade e inúmeras contradições. Guerra e paz, progresso e atraso. Avanços educacionais e extraordinário desenvolvimento científico e tecnológico convivem com a desigualdade entre nações e no interior dos países. De igual modo, a abundância usufruída em algumas sociedades contrasta com o cenário de miséria e fome em muitas outras. Considerando os múltiplos aspectos que envolvem a atualidade mundial e brasileira, julgue o item.

A ciência tem demonstrado que o aquecimento global não deriva das ações humanas nem da emissão de gases poluentes na atmosfera, algo que a própria natureza é capaz de superar.

O mundo, na atualidade, apresenta enorme complexidade e inúmeras contradições. Guerra e paz, progresso e atraso. Avanços educacionais e extraordinário desenvolvimento científico e tecnológico convivem com a desigualdade entre nações e no interior dos países. De igual modo, a abundância usufruída em algumas sociedades contrasta com o cenário de miséria e fome em muitas outras. Considerando os múltiplos aspectos que envolvem a atualidade mundial e brasileira, julgue o item.

Uma crítica que se faz ao Brasil, um dos maiores países em extensão territorial e dono de grande parte da Floresta Amazônica, fundamenta-se na inexistência de um ministério específico para tratar do meio ambiente na estrutura do Estado brasileiro.

O mundo, na atualidade, apresenta enorme complexidade e inúmeras contradições. Guerra e paz, progresso e atraso. Avanços educacionais e extraordinário desenvolvimento científico e tecnológico convivem com a desigualdade entre nações e no interior dos países. De igual modo, a abundância usufruída em algumas sociedades contrasta com o cenário de miséria e fome em muitas outras. Considerando os múltiplos aspectos que envolvem a atualidade mundial e brasileira, julgue o item.

Nos dias atuais, o avanço do conhecimento científico e sua aplicação sob a forma de tecnologia fazem-se presentes nas mais variadas áreas, inclusive sendo essenciais no conjunto do sistema produtivo.