No que se refere à ética na Administração Pública e à legisl...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2054086 Direito Constitucional

No que se refere à ética na Administração Pública e à legislação pertinente, julgue o item.


Todo cidadão tem direito a exercer a cidadania. Nesse sentido, a Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa.

Alternativas