Questões de Concurso Público CRA-PE 2023 para Auxiliar de Secretaria
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No que se refere à importância da ética para o serviço público e a seus aspectos deontológicos e principiológicos, julgue o item.
O princípio da impessoalidade exige a adequação do ato
administrativo à lei, permitindo que o servidor faça tudo
o que a lei não proíba, enquanto o da moralidade tem
como alicerce os valores próprios da atividade estatal,
exigindo uma conduta responsável e coerente do
administrador, com a finalidade de alcançar o bem
comum.
No que se refere à importância da ética para o serviço público e a seus aspectos deontológicos e principiológicos, julgue o item.
Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão
considerados os obstáculos e as dificuldades reais do
gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo,
sem prejuízo dos direitos dos administrados. Entretanto,
o agente público responderá pessoalmente por suas
decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro
grosseiro.
Acerca do processo administrativo, julgue o item.
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a
requerimento do interessado, devendo ser formulado,
em regra, por escrito e conter, em síntese: a
identificação do órgão ou da autoridade a que se dirige;
a identificação do interessado e seu domicílio; pedido;
fatos; e fundamentos.
Acerca do processo administrativo, julgue o item.
No âmbito do processo administrativo, a competência é
irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos
aos quais tenha sido atribuída como própria, não sendo
permitida a delegação e a avocação em nenhuma
hipótese.
Acerca do processo administrativo, julgue o item.
A Administração, após a conclusão da instrução do
processo administrativo, tem o dever de,
explicitamente, emitir decisão no prazo de trinta dias,
salvo prorrogação por igual período, desde que
expressamente motivada.