Acerca do processo administrativo, julgue o item.A Administr...
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Q2061172
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo, julgue o item.
A Administração, após a conclusão da instrução do
processo administrativo, tem o dever de,
explicitamente, emitir decisão no prazo de trinta dias,
salvo prorrogação por igual período, desde que
expressamente motivada.
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