Questões de Concurso Público CRB - 15° Região 2023 para Assistente Administrativo
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As alterações posteriores à Lei n.º 9.784/1999 revogaram o direito à consulta pública, eliminando a manifestação de terceiros nos processos administrativos, mesmo quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral.
Nenhum ato do processo administrativo deve ser objeto de intimação, mesmo os que impõem deveres, ônus ou sanções ao interessado.
A lei prevê prazo específico para a conclusão de processo administrativo, após concluída a instrução, com o objetivo de garantir eficiência e celeridade no serviço público.