Questões de Concurso Público CRB - 15° Região 2023 para Assistente Administrativo
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A Lei de Acesso à Informação é uma lei federal, portanto aplica‑se apenas ao governo federal, não se estendendo a estados e a municípios.
A transparência ativa é um princípio‑chave da Lei n.º 12.527/2011, que exige que os órgãos públicos publiquem informações de interesse público, independentemente de solicitações.
A Lei de Acesso à Informação não prevê a possibilidade de recurso caso um pedido de acesso à informação seja negado.