Questões de Concurso Público CRB - 15° Região 2023 para Assistente Administrativo
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A decisão nas esferas administrativa, controladora ou judicial somente necessita de motivação quando for fundamentada em valores jurídicos abstratos.
A responsabilidade do agente público é afastada quando este age com dolo na prática de atos administrativos.
A decisão que impuser sanção ao agente público deverá levar em conta a dosimetria das demais sanções da mesma natureza e relativas ao mesmo fato.