Questões de Concurso Público CREA-GO 2023 para Analista de Área

Com base na Lei n.° 9.784/1999, que trata de processo administrativo, julgue o item.

O administrado, perante a Administração, tem o direito de formular alegações e apresentar documentos, porém não antes da decisão no processo administrativo.

Com base na Lei n.° 9.784/1999, que trata de processo administrativo, julgue o item.

As intimações devem ser nulas, quando realizadas sem observância das prescrições legais. Contudo, o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

No que concerne ao orçamento público, julgue o item.

Na visão formal do princípio do equilíbrio orçamentário, preceitua‑se que o total de despesas deve ser igual ao total das receitas na lei orçamentária anual.

No que concerne ao orçamento público, julgue o item.

A lei orçamentária anual deve ser composta somente do orçamento fiscal e da seguridade social.

No que concerne ao orçamento público, julgue o item.

A liquidação de despesa pública consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios do crédito correspondente.

No que concerne ao orçamento público, julgue o item.

No Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), a nota de dotação é um documento utilizado para registrar as movimentações interna e externa de créditos e suas anulações.

Considerando a Lei n.° 14.133/2021, que diz respeito às licitações públicas, julgue o item.

Diferentemente dos projetos básicos e dos projetos executivos, os estudos técnicos e os planejamentos não se enquadram como serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

Considerando a Lei n.° 14.133/2021, que diz respeito às licitações públicas, julgue o item.

A contratação por tarefa é o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, sempre com fornecimento de materiais.

Considerando a Lei n.° 14.133/2021, que diz respeito às licitações públicas, julgue o item.

O Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF) contém os registros dos licitantes, tais como a regularidade fiscal e a qualificação econômico‑financeira, bem como as sanções aplicadas concernentes ao impedimento para contratar com o poder público.

Considerando a Lei n.° 14.133/2021, que diz respeito às licitações públicas, julgue o item.

Nos contratos administrativos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição dos serviços executados deve ser mensal.

Com relação à ética no setor público, julgue o item.

Ao basear suas ações e decisões exclusivamente na legalidade, o empregado público age com adequada conduta ética no exercício profissional.

Com relação à ética no setor público, julgue o item.

O decoro do empregado público abarca não apenas a retidão de uma ação, mas também a percepção que a sociedade tem dessa ação como sendo correta.

Com relação à ética no setor público, julgue o item.

As denominadas regras de conduta constitutivas são aquelas que proíbem ou ordenam, presumindo que o empregado público saiba fazer o que se ordena e que ele conheça as condutas proibidas.

Com relação à ética no setor público, julgue o item.

O uso da civilidade na prestação dos serviços públicos propicia a abertura para acomodar diferenças, bem como auxilia na construção do espírito cooperativo.

Com relação à ética no setor público, julgue o item.

O código de ética da organização pública deve ser um instrumento voltado para a resolução de conflitos morais, bem como deve ser um instrumento repressivo e disciplinador.

De acordo a Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.

Sujeitam‑se às sanções da Lei de Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba benefício ou incentivo fiscal de entes governamentais.

De acordo a Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicam àquele que, mesmo não sendo agente público, concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

De acordo a Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos deve representar ao Ministério Público competente, para as providências cabíveis.

De acordo a Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.

Apenas os agentes públicos podem representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

De acordo a Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.

O herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à obrigação de repará‑lo até o limite do valor da herança.