Com base na Lei n.° 9.784/1999, que trata de processo admini...
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Q2290188
Direito Administrativo
Com base na Lei n.° 9.784/1999, que trata de processo administrativo, julgue o item.
O administrado, perante a Administração, tem
o direito de formular alegações e apresentar
documentos, porém não antes da decisão no
processo administrativo.
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