Questões de Concurso Público CREA-GO 2023 para Analista de Fiscalização - Engenheiro Agrônomo
Foram encontradas 9 questões
Considera‑se crime contra a flora a destruição ou a danificação de floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá‑la com infringência das normas de proteção.
Considera‑se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
As pessoas jurídicas não serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual ou de seu órgão colegiado, no interesse ou no benefício de sua entidade.
No Brasil, a prática da caça profissional não é considerada uma infração.
A multa para quem causar degradação em viveiros, açudes ou estação de aquicultura de domínio público pode variar de R$ 5.000 a R$ 500.000.
Uma das inovações da referida lei é a criação do cadastro ambiental rural (CAR), registro público eletrônico de âmbito nacional, que é obrigatório para todos os imóveis rurais.
A inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado, para todas as propriedades e posses rurais.
Pousio pode ser definido como a prática de interrupção temporária de atividades ou de usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por, no máximo, cinco anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo.
A área de preservação permanente (APP) é definida como a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa.