Conforme a Lei n.o 9.605/1998, que trata das sanções penais...

Conforme a Lei n.^o 9.605/1998, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e o Decreto n.^o 6.514/2008, que trata das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, julgue o item.

Considera‑se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.