Questões de Concurso Público CREFITO-7ª Região(BA e SE) 2023 para Assessor(a) Contábil

Em relação a orçamento e à contabilidade pública, julgue o item.

Compete a todas as esferas da Federação legislar concorrentemente sobre o orçamento, cabendo à União estabelecer as normas gerais, excluída a competência suplementar das demais esferas.

Em relação a orçamento e à contabilidade pública, julgue o item.

Nos termos da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada não integram os orçamentos fiscal e da seguridade social.