Em relação a orçamento e à contabilidade pública, julgue o i...

Trata-se de uma questão sobre a disciplina jurídica dada pela Constituição Federal de 1988 às nossas regras orçamentárias.

Primeiramente, vamos ler o que consta no art. 24 da CF/88:

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
II - orçamento; [...]
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.     
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. 
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário". 

Logo, segundo o art. 24, I, da CF/88, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre o orçamento, cabendo à União estabelecer as normas gerais, NÃO excluída a competência suplementar das demais esferas.

Ademais, os municípios também legislam, de forma suplementar, segundo o art. 30, II e II, da CF/88, desde que haja interesse local e exista legislação federal e estadual:

“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber".


GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO.