Questões de Concurso Público CRM-TO 2023 para Advogado
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A atuação do CRM‑TO abrange o trabalho individual e institucional, desde que exclusivamente privado, inclusive toda a hierarquia médica da instituição que preste, direta ou indiretamente, assistência à saúde.
O CRM‑TO é composto de um colegiado de 21 conselheiros efetivos e 11 conselheiros suplentes.
O mandato dos conselheiros do CRM‑TO tem duração de cinco anos.
A assembleia geral do CRM‑TO será dirigida pelo presidente do Conselho.
A diretoria do CRM‑TO é composta de presidente, vice‑presidente, primeiro e segundo secretários, primeiro e segundo tesoureiros, corregedor, diretor de fiscalização e diretor jurídico.
O Tribunal Regional de Ética é composto apenas de seu corpo de conselheiros efetivos, dispostos em câmaras de julgamentos, que atuarão independentemente de convocação.
As comissões transitórias, de composição mínima de nove membros, conselheiros efetivos ou suplentes, serão criadas para fins especiais e definidos, sempre que o plenário julgar conveniente.
Os pedidos de licenças dos conselheiros do CRM‑TO deverão ser encaminhados devidamente fundamentados, por escrito, e deferidos pelo pleno, para um período de até noventa dias, que pode ser renovado.
Verificadas, sem justificativa, três faltas consecutivas a três convocações e cinco faltas intercaladas a cinco convocações intercaladas, considerar‑se‑á automaticamente vago o cargo do conselheiro faltoso, cabendo ao pleno do CRM‑TO tomar as medidas cabíveis para seu preenchimento.
O mandato de conselheiro poderá se extinguir antes do seu término normal, em razão da prática de falta grave, após indicação da diretoria e aprovação de, no mínimo, dois terços dos conselheiros efetivos presentes que compõem o corpo de conselheiros do CRM‑TO, garantindo‑se a este a ampla defesa e o contraditório.
Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
O sistema de responsabilização por atos de
improbidade administrativa tutelará a probidade na
organização do Estado e no exercício de suas funções,
como forma de assegurar a integridade do patrimônio
público e social.
Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Aplicam‑se ao sistema da improbidade
administrativa os princípios constitucionais do direito
administrativo sancionador.
Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Não configura improbidade a ação ou omissão
decorrente de divergência interpretativa da lei, com
base em jurisprudência, ainda que não pacificada,
mesmo que não venha a ser posteriormente
prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou
dos tribunais do Poder Judiciário.
Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Apenas os delegados de polícia podem representar à
autoridade administrativa competente, para que seja
instaurada investigação destinada a apurar a prática
de ato de improbidade.
Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
A ação para a aplicação das sanções pela prática de
atos de improbidade administrativa é imprescritível.
A respeito do contexto político da América Latina, julgue o item.
Considerou‑se como surpreendente o fato de um
candidato que defende a dolarização da economia,
a privatização de estatais e o fechamento do Banco
Central ter vencido as prévias das eleições argentinas.
A respeito do contexto político da América Latina, julgue o item.
Nas eleições argentinas, a coalizão
peronista‑kirchnerista fortaleceu‑se com apoio de
ex‑presidentes, como, por exemplo, Donald Trump,
dos Estados Unidos.
A respeito do contexto político da América Latina, julgue o item.
O mais jovem presidente da América Latina está
classificado no espectro ideológico da esquerda e foi
eleito no Chile.
A respeito do contexto político da América Latina, julgue o item.
As eleições na Nicarágua foram marcadas pelo
enfraquecimento da democracia, uma vez que o
presidente foi eleito para seu quarto mandato.
A respeito do contexto político da América Latina, julgue o item.
Brasil, Chile, Colômbia, Peru e Argentina
são países sul‑americanos cujos presidentes
atuais estão inseridos no espectro ideológico
denominado progressista.
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